Lei da Aprendizagem: Conceitos Gerais
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A Lei da Aprendizagem, por meio da lei de número 0.097/2000, juntamente com o decreto Federal nº 5.598/2005, determina que as empresas de médio a grande porte devem possuir uma porcentagem equivalente a 5% e 15% de jovens aprendizes em trabalho e/o estágio, sendo que estes demandem alguma função dentro da empresa.

Mas então, o que é um aprendiz?

Segundo a Lei da Aprendizagem, um jovem Aprendiz é aquele que está estudando em uma instituição pública ou privada e trabalhando ao mesmo tempo. Neste meio termo o jovem irá receber uma formação única para a profissão em que está se especializando.

Um jovem aprendiz, para poder se cadastrar, precisa estar estudando tanto no fundamental ou no ensino médio e estar matriculado em uma escola técnica conveniada com a empresa em que irá exercer trabalho. É possível conferir algumas empresas que em área nacional oferecem vagas para aprendizagem, veja aqui as empresas cadastradas no programa Jovem Aprendiz.

O que é a Aprendizagem?

A aprendizagem é a área de uma instituição destinada a formar um jovem na área técnica. É aplicada a jovens e adolescentes, desenvolvida entre meio ao trabalho e a educação.

A atividade que um jovem aprendiz irá desempenhar estará cadastrada em seu contrato de aprendizagem, tal contrato fechado entre o jovem, a instituição de ensino e a empresa.

A Lei da Aprendizagem, baseada na lei de número 8.069/90 Art. 62 e também na CLT Art. 428 explicam organizadamente quais são as responsabilidades, tanto do aluno quanto da empresa, em relação as atividades desempenhadas.

Quais empresas são aptas a receber o Jovem Aprendiz?

Um jovem aprendiz pode e deve ser aceito em qualquer tipo de empresa que tenha no mínimo 7 empregados. Esta quantia mínima de empregados está descrita no artigo 429 da CLT.

É opcional a contratação de jovens aprendizes por algumas empresas, sendo elas:

  • Microempresas (ME’s);
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP’s);
  • Empresas cadastradas no SIMPLES Nacional;
  • Empresas sem fins lucrativos (ESFL’s).

É importante também observar as leis dispostas na CLT para demais empresas opcionais ou particularidades em alguma empresa em potencial.

No caso das EFL’s que possuem por objetivo a educação profissional, estas não precisam participar do programa Jovem Aprendiz, sendo que elas mesmas podem contratar jovens aprendizes sem que estes precisem ser contratados por outras empresas.

Contrato da Aprendizagem

Caso um jovem aprendiz esteja cadastrado em uma empresa que no futuro vire uma EPP ou uma ME, a empresa precisa reavaliar o seu contrato e dessa forma deixar que o jovem conclua seu tempo de aprendiz, caso seja de gosto do mesmo. Importante informar que não há multa rescisória para jovens aprendizes, ou seja, o jovem pode deixar a empresa sem pagar multa.

Um contrato de aprendizagem possui algumas peculiaridades em relação a contratações de outras empresas. A primeira peculiaridade em relação ao contrato que, de acordo com a Lei da Aprendizagem, terá duração máxima de dois anos sendo que o jovem pode deixar a empresa à qual participa da aprendizagem em qualquer momento.

O contrato também pré-estabelece que o jovem aprendiz terá direito a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), assim como salário mínimo baseado em suas horas de trabalho e demais direitos trabalhistas como qualquer funcionário de uma empresa.

Um jovem aprendiz terá também o direito do décimo terceiro salário (13º) e férias. Importante saber que estas férias empresariais devem ser feitas ao mesmo tempo que as férias escolares.

lei da aprendizagem

Benefícios tributários aos jovens aprendizes

  • Contribuição de apenas 2% de FGTS (75% menor que as contribuições padrões);
  • Empresas do tipo “SIMPLES Nacional” que por algum motivo optarem a receber jovens aprendizes, não precisam fazer contribuição previdenciária;
  • No caso de Dispensa de Aviso Prévio o jovem será completamente remunerado;
  • Não há multa rescisória, isenção total.

Mais informações sobre a Lei da Aprendizagem

Informações mais detalhadas podem ser obtidas em documentos oficiais do governo, clicando aqui para ver a Lei Nº 10.097 e também baixando o arquivo abaixo relacionado a Lei da Aprendizagem.

Clique para abrir manual oficial sobre a Lei da Aprendizagem
Clique aqui para fazer o Download do manual oficial sobre a Lei da Aprendizagem.

 

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